CADASTRO DE DEPENDENTES

Cadastro de dependentes nos assentamentos funcionais para fins de acompanhamento de pessoa da família quando por motivo de doença e/ou para fins de dedução na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF).

QUEM FAZ?
Interessado que possua dependente na forma das legislações pertinentes.

ONDE?
Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal – SIGEPE

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PASSOUNIDADEPROCEDIMENTOS
1Interessado(a)● Preenche requerimento no SIGEPE no módulo (Cadastro/Alteração de Dependente) e anexa a documentação necessária;
● Encaminha o processo para SEBEN.
2SEBEN● Realiza a análise da documentação;
● Caso haja alguma inconformidade o processo será devolvido ao servidor para que seja sanada;
● Caso o processo esteja conforme com as solicitações, será realizada a inclusão/atualização/exclusão do dependente no SIAPE;
● Despacha deferindo o requerimento.

QUE INFORMÇÃOES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • A realização do cadastro é necessária para a solicitação dos seguintes benefícios:
    • acompanhamento de pessoa doente da família;
    • concessão de pensão civil;
    • dedução de imposto de renda.
  • Para efeito de licença para acompanhamento de pessoa doente da família, considera-se pessoa da família, art. 83 da Lei nº 8.112/1990:
    • Cônjuge ou companheiro (a);
    • Mãe e pai;
    • Filhos;
    • Madrasta ou padrasto;
    • Enteados;
    • Dependente que viva às expensas do servidor e conste do assentamento funcional.
  • Para efeito de pensão civil, são considerados beneficiários (Lei nº 13.135/2015, que alterou a Lei nº 8.112/1990):
    • Cônjuge;
    • Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
    • Companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
    • Filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 (vinte e um) anos ou seja inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental;
    • Mãe e pai que comprovem dependência econômica do servidor;
    • Irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor, e além disso, seja menor de 21 anos ou inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental;
    • Enteado ou menor tutelado que se equipara a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.
  • São considerados dependentes para fins de imposto de renda (Decreto nº 9.580/2018):
    • Cônjuge;
    • Companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor, se da união resultou filho ou ainda o companheiro ou companheira de união homoafetiva;
    • A filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 (vinte e um) anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
    • O menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
    • O irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 (vinte e um) anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
    • Os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
    • O absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

OBS: As pessoas elencadas nos itens III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau.

  • No caso de abatimento no IRPF, o(a) servidor(a) deduzirá um valor fixo por dependente da base tributável mensal para o cálculo do imposto retido na fonte, sendo que o(a) depende não poderá receber qualquer tipo de provento superior ao permitido por lei para esta finalidade. Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, serem considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante. Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

  • Documentação exigida para cada dependente:
    • Cônjuge: CPF, Carteira de Identidade e Certidão de Casamento;
    • Companheiro(a): CPF, Carteira de Identidade e Termo de União Estável;
    • Filho(a) ou Enteado(a) menor de 21 anos: CPF e Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;
  • OBS: Neste caso, quando o dependente estudante completa 21 anos, o servidor deve apresentar imediatamente o comprovante de matrícula atualizado (Ensino Superior ou Técnico) para continuar recebendo os benefícios solicitados.
    • Filho(a) ou Enteado(a) – de 21 a 24 anos – universitário(a) ou cursando escola técnica de segundo grau: CPF, Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e Comprovante de Matrícula Atualizado;
    • Filho(a) ou Enteado(a) de qualquer idade quando incapacitado física/mentalmente para o trabalho: CPF, Laudo da Junta Médica Oficial, Certidão de Nascimento e Carteira de Identidade;
    • Menor de 21 anos que o servidor crie e eduque e que detenha a guarda judicial: CPF, Termo de Guarda Judicial e Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;
    • Pais que são dependentes econômicos: CPF, Declaração de Dependência Econômica ou cópia da última Declaração do IR e Certidão de Casamento ou Carteira de Identidade
    • Pais que não são dependentes econômicos: CPF e Carteira de Identidade;
    • Avós, bisavós que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superior ao limite de isenção mensal: CPF, RG e Declaração de Dependência Econômica;
    • Pessoa absolutamente incapaz da qual o servidor(a) seja tutor(a) ou curador(a): CPF, Termo de Tutela ou Curatela e Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento.

OBS: A Carteira de Identidade não pode ser substituída pela Carteira Nacional de Habilitação para fins de cadastro.

QUAL É A BASE LEGAL?


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