Divisão de Controle de Contratos Administrativos – DCCA
Atribuições
- Receber e analisar processos referentes a atos formais da Administração em assinatura de contratos, atas, apostilamentos, aditivos, prorrogações e sanções administrativas, verificando a necessidade, se for o caso, de solicitar a adequação dos instrumentos utilizados;
- Realizar procedimentos inerentes ao controle, conformidade, cadastro, divulgação, publicação e publicidade de contratos administrativos, e instrumentos congêneres, conforme melhores práticas da administração pública e legislação vigente
- Elaborar minutas de termo de contrato e de ata de registro de preços, incluindo termos aditivos e de apostilamentos, bem como de instrumentos congêneres, quando solicitado;
- Manter instrumento de controle interno de gerenciamento e acompanhamento das vigências das contratações realizadas, incluindo minutas e modelos de documentos, forma a promover a eficiência e governança dos processos, conforme melhores práticas da administração pública e legislação vigente.
- Disponibilizar, a gestores e fiscais, documentos inerentes à efetiva contratação/aquisição;
- Acompanhar e dar prosseguimento aos processos de solicitação de aplicação de penalidades, propostas pelo gestor/fiscal de contrato ou pela gestão superior, incluindo emissão de ofícios de manifestação preliminar e relatórios. No caso de sanções decorrentes de processos licitatórios, promover, também, a abertura de instrumento processual;
- Promover tramitação processual e acompanhar pedidos de alteração contratual, verificando pressupostos e documentos necessários, quando motivados pela gestão do contrato;
- Acompanhar e atualizar sistema de controle contratual e, quando for o caso, solicitar, ao gestor, arquivos referentes a garantias contratuais, incluindo renovação;
- Solicitar anualmente a atualização de dotação orçamentária e emissão de novos empenhos de contratos de serviços de natureza continuada;
- Manter atualizados os registros, em endereços eletrônicos disponíveis, referentes aos contratos e às atas de registro de preços;
- Auxiliar os gestores na formalização de reajustes, repactuações e prorrogações de contratos administrativos.
Links úteis:
- Atas Vigentes da Unilab
- Contratos via Nota de Empenho
- Contratos Vigentes da Unilab
- Relação de Contratos Fiscais
- Bases de Conhecimento e Minutas
- Cartilhas da Divisão de Controle de Contratos Administrativos (DCCA)
- Manual para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU): PAGTesouro
- Manual Operacional de Gestão e Fiscalização Contratual
- Manual – Gestão de Contratos no sistema Contratos.gov.br
- Manual – Gestão de Atas de Registro de Preços no sistema Contratos.gov.br
- Portaria Reitoria/UNILAB nº 751/2025 – Regulamentação das atividades de gestão e fiscalização de execução contratual
- Portaria Reitoria/UNILAB nº 752/2025 – Definição dos serviços e fornecimentos considerados de natureza contínua no âmbito da Unilab.
- Portaria Reitoria/UNILAB nº 407/2026 – Reedita, com alterações, a Portaria Reitoria/Unilab nº 746, de 1º de julho de 2025, que estabelece os procedimentos e as rotinas de vedação ao nepotismo no âmbito da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia AfroBrasileira (UNILAB)
- Portaria Normativa Reitoria/UNILAB nº 818/2026 – Procedimentos para aplicação de sanções
- Parecer Referencial n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU – Prorrogação de Serviços continuados (Lei 8.666/93)
- Parecer Referencial n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU – Prorrogação de Serviços continuados (Lei 14.133/2021)
- Parecer Referencial n. 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU – Prorrogação de Atas de Registro de Preços (ARP)
- Parecer Referencial n. 00007/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU – Alteração quantitativa para supressão do objeto em contratos de prestação de serviços continuados ou não e de contratos de fornecimento continuado ou não (Lei 14.133/2021)
- Parecer Referencial nº 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU – Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em razão da reoneração gradual das folhas de pagamento promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. (PDF em anexo)
Dados importantes para contratos na Unilab
- GESTÃO: 26442
- Dados da Matriz – Redenção-CE:
- UASG: 158565
- Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)
- CNPJ Matriz: 12.397.930/0001-00
- Dados da Filial – São Francisco do Conde-BA:
- UASG: 158634
- Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)
- CNPJ Filial: 12.397.930/0002-90
Nesta seção são divulgadas os contratos realizados pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.
- Painel de Contratações Vigentes
- Contratos da UNILAB por meio de consulta realizada na página Transparência Comprasnet Contratos.
Contato
Divisão de Controle de Contratos Administrativos – DCCA
E-mail: contratos@unilab.edu.br
Telefone: +55 (85) 2222.0808
Endereço: Campus da Liberdade
Avenida da Abolição, 3 – Centro
CEP.: 62.790-000
Redenção – CE – Brasil