LICENÇA GESTANTE OU ADOTANTE

QUE ATIVIDADE É?
Afastamento remunerado concedido a servidora pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho ou data do Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade, podendo ser prorrogada por mais de 60 (sessenta) dias.

QUEM FAZ?
A servidora que faça jus ao afastamento em virtude do nascimento ou adoção do(a) filho(a). 

ONDE?
Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal – SIGEPE

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PASSOQUEM PROCEDIMENTOS
1Interessada● Preenche requerimento no SIGEPE (Licença Gestante/Adotante) e anexa a documentação necessária;
● Encaminha o requerimento para a SEBEN.
2SEBEN● Analisa a documentação e o atendimento ao prazo para concessão da prorrogação (30 dias após o parto ou adoção);
● Caso haja alguma inconformidade o processo será devolvido à servidora para que seja sanada;
● Caso o processo esteja conforme com as solicitações, será realizada a inclusão do afastamento no Sigepe;
● Encaminha o processo à Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento para desconto de auxílio transporte, se necessário;
● Despacha deferindo o requerimento.
OBS: A prorrogação da licença (60 dias) apenas é lançada no sistema após a finalização do período da licença (120 dias).  

QUE INFORMÇÃOES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Art. 207, da Lei nº 8.112)
    • A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
    • No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
    • No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
    • No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. (Lei 8.112/90)
  • A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias. (art.3º Decreto Nº 6.690/08)
  • No período de licença-maternidade e licença à adotante as servidoras não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. (art.3º Decreto Nº 6.690/08).

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

  • Certidão de Nascimento do filho ou Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade.

QUAL É A BASE LEGAL?


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