LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

QUE ATIVIDADE É?
É a licença concedida ao servidor, no interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de programas de desenvolvimento profissional, sem prejuízo da remuneração do cargo.

QUEM FAZ?
O(a) servidor(a) efetivo(a) do quadro de pessoal que tenha completado 5 anos de efetivo exercício poderá solicitar, por um período de três meses, a licença para realização de cursos de capacitação, conforme Lei 8.112/90 e Decreto 9.991/2019.

ONDE?
Sistema Eletrônico de Informações – SEI

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PASSOUNIDADEPROCEDIMENTOS
1Unidade do(a) Interessado(a)● O Interessado inicia processo, preenche o formulário de solicitação junto com a documentação referente às atividades que serão desempenhadas no período da licença.
● Inclui o currículo atualizado extraído do SIGEPE – Banco de Talentos.
● A chefia emite despacho com as devidas justificativas* e encaminha à DDP para análise.
● A chefia superior da unidade dá ciência ao processo.
2Divisão de Desenvolvimento de Pessoal-DDP● Analisa a documentação e os critérios para concessão.
● Emite despacho.
● Encaminha para apreciação da Comissão Interna de Supervisão (CIS) – processo de servidor técnico-administrativo.
● Encaminha à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) – processo de servidor docente.
OBS: Na hipótese de o(a) servidor(a) não cumprir os requisitos legais, a DDP devolve o processo à Unidade do(a) interessado(a).
3CPPD e CIS● Emitem parecer e encaminham o processo para a SGP.  
4SGP● Manifesta-se sobre a matéria e encaminha para DDP os processos deferidos para minutar portaria.
● Para os casos de indeferimento, devolve o processo à Unidade do servidor(a) para ciência.
● Para os processos cujas ações forem fora do país, dá ciência e encaminha à Reitoria.
5Divisão de Desenvolvimento de Pessoal-DDP● Minuta portaria de licença capacitação.
6SGP● Assina portaria concedendo a licença capacitação.
7REITORIA● Assina a portaria para processos de licença capacitação fora do país.  
08Divisão de Desenvolvimento de Pessoal-DDP● Dá ciência aos interessados.
● Cadastra no SIGEPE.
● Devolve o processo à Unidade do(a) interessado(a) para aguardar o fim da licença e anexar os documentos comprobatórios.
09Unidade do(a) Interessado(a)● Anexa documentação e encaminha à DDP.
10Divisão de Desenvolvimento de Pessoal-DDP● Analisa a documentação.
● Conclui o processo.

OBS: Para os cursos realizados fora do país a portaria será publicada no Diário Oficial da União-DOU.

Atenção: A chefia imediata avaliará a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda a força de trabalho da unidade. (Art. 33, I, IN Nº 21/2021).

QUE INFORMÇÃOES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • Ter completado um quinquênio (5 anos) de efetivo exercício.
  • As atividades que serão realizadas devem ser condizentes com as funções desempenhadas pelos servidores.
  • A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.
  • A carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações deverá ser igual ou superior a trinta horas semanais.
  • Caso o(a) servidor(a) solicite a licença em períodos parcelados deverá abrir um processo para cada período.

Capacitações Válidas:
São válidas atividades de estudos programados; estágios técnicos; cursos de aperfeiçoamento ou escrita de monografia, trabalho de conclusão de curso-TCC, tese, dissertação e participação em grupos de estudos.
Os documentos que estejam em língua estrangeira deverão ser traduzidos.

Observações:

  • O período de licença deve ser usufruído antes do fechamento do próximo quinquênio. Os períodos não são acumuláveis.
  • Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Art. 96-A, § 2º da Lei nº 8.112/90).
  • Observar o interstício de sessenta dias entre os seguintes afastamentos para: licenças para capacitação; parcelas de licenças para capacitação; licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa; participações em programas de treinamento regularmente instituído; e licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.
  • Caso o(a) servidor(a) receba auxílio transporte, este será descontado durante o período do afastamento.
  • O(a) servidor(a) deverá comprovar, mediante certificado ou documento comprobatório, a conclusão das atividades declaradas no processo em até 30 dias.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

  • Formulário de Licença para Capacitação;
  • Currículo atualizado extraído do SIGEPE – Banco de Talentos;
  • Sobre a ação de desenvolvimento, deverá constar:
    • o local em que será realizada;
    • a carga horária prevista;
    • o período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;
    • a instituição promotora, quando houver;
    • as despesas para custeio previstas com inscrição e mensalidade relacionadas com a ação de desenvolvimento, se houver; e
    • as despesas para custeio previstas com diárias e passagens, se houver;
  • Despacho com manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto à solicitação;
  • Pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos do §1º do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019;*
  • Aprovação do Conselho de Unidade Acadêmica e do Colegiado do Curso, a respeito do afastamento solicitado, para o caso de servidor docente;
  • Após a conclusão da capacitação, apresentar certificado ou documento equivalente que comprove a participação; relatório de atividades desenvolvidas; e cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso.

Após deferimento do processo de licença capacitação, anexa a solicitação de dispensa ou exoneração, a qual deverá ser feita à Divisão de Administração de Pessoal-DAP via processo no SEI.

QUAL É A BASE LEGAL?


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