LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

QUE ATIVIDADE É?

É a licença concedida ao servidor, no interesse da Administração, pelo prazo de até 03 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de programas de desenvolvimento profissional, sem prejuízo da remuneração do cargo.

QUEM FAZ?

O(a) servidor(a) efetivo(a) do quadro de pessoal que tenha completado 5 anos de efetivo exercício poderá solicitar, por um período de três meses, a licença para realização de cursos de capacitação, conforme Lei 8.112/90 e Decreto 9.991/2019.

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PassoUnidadeProcedimentos
1Unidade do(a) Interessado(a)O Interessado inicia processo, preenche o formulário de solicitação junto com a documentação referente às atividades que serão desempenhadas no período da licença.Inclui o currículo atualizado extraído do SouGov – Banco de Talentos.A chefia emite despacho com as devidas justificativas* e encaminha à DDP para análise.A chefia superior da unidade dá ciência ao processo.
2Divisão de Desenvolvimento de Pessoal-DDPAnalisa a documentação e os critérios para concessão.Emite despacho.Encaminha para apreciação da Comissão Interna de Supervisão (CIS) – processo de servidor técnico-administrativo.Encaminha à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) – processo de servidor docente.OBS: Na hipótese de o(a) servidor(a) não cumprir os requisitos legais, a DDP devolve o processo à Unidade do(a) interessado(a).
3CPPD e CISEmitem parecer e encaminham o processo para a SGP.  
4SGPManifesta-se sobre a matéria e encaminha para DDP os processos deferidos para minutar portaria.Para os casos de indeferimento, devolve o processo à Unidade do servidor(a) para ciência.Para os processos cujas ações forem fora do país, dá ciência e encaminha à Reitoria.
5Divisão de Desenvolvimento de Pessoal-DDPMinuta portaria de licença capacitação.
6SGPAssina portaria concedendo a licença capacitação.
7REITORIAAssina a portaria para processos de licença capacitação fora do país.
08Divisão de Desenvolvimento de Pessoal-DDPDá ciência aos interessados.Cadastra no SIGEPE.Devolve o processo à Unidade do(a) interessado(a) para aguardar o fim da licença e anexar os documentos comprobatórios.
09Unidade do(a) Interessado(a)Anexa documentação e encaminha à DDP.
10Divisão de Desenvolvimento de Pessoal-DDPAnalisa a documentação.Encaminha o processo para ciência e conclusão na unidade do/a interessado/a.

OBS: Para os cursos realizados fora do país a portaria será publicada no Diário Oficial da União-DOU.

 *Atenção: A chefia imediata avaliará a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda a força de trabalho da unidade. (Art. 33, I, IN Nº 21/2021).

QUE INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

  • Ter completado um quinquênio (5 anos) de efetivo exercício.
  • As atividades que serão realizadas devem ser condizentes com as funções desempenhadas pelos servidores.
  • A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.
  • A carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações deverá ser igual ou superior a trinta horas semanais.
  • A carga horária semanal necessária para autorizar a licença será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.
  • Caso o(a) servidor(a) solicite a licença em períodos parcelados deverá abrir um processo para cada período.

Capacitações Válidas:

São válidas atividades de ações de desenvolvimento presenciais ou à distância (estudos programados, estágios técnicos, cursos de aperfeiçoamento, participação em grupos de estudos, dentre outros congêneres); elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; curso conjugado com atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País. (art. 25 do Decreto nº 9.991/2019)

A ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira somente poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou da entidade, de acordo com o art. 25, § 5º, do Decreto nº 9.991/2019.

Os documentos que estejam em língua estrangeira deverão ser traduzidos.

Observações:                   

  1. O período de licença deve ser usufruído antes do fechamento do próximo quinquênio. Os períodos não são acumuláveis.
  2. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares e para gozo de licença capacitação nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Art. 96-A, § 2º da Lei nº 8.112/90).
  3. Observar o interstício de sessenta dias entre os seguintes afastamentos para: licenças para capacitação; parcelas de licenças para capacitação; licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa; participações em programas de treinamento regularmente instituído; e licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.
  4. Caso o(a) servidor(a) receba auxílio transporte, este será descontado durante o período do afastamento.
  5. Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.
  6. O(a) servidor(a) deverá comprovar, mediante certificado ou documento comprobatório,  a conclusão das atividades declaradas no processo em até 30 dias.
  7. Os processos de Licença para Capacitação deverão ser encaminhados à Divisão de Desenvolvimento de Pessoal – DDP/SGP com um período de antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 180 dias, considerada a respectiva data de início do afastamento.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

  • Formulário de Solicitação de Licença para Capacitação, contendo os seguintes dados:

a) local em que será realizada;

b) carga horária prevista;

c) período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;

d) instituição promotora, quando houver;

e) as despesas para custeio previstas com inscrição e mensalidade relacionadas com a ação de desenvolvimento, se houver;

f) custos previstos com diárias e passagens, se houver;

g) indicação da necessidade de desenvolvimento cadastrada no PDP do ano vigente, com o respectivo número e descrição da ID;

h) justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação, visando ao desenvolvimento do servidor;

  • Currículo atualizado do servidor extraído do SouGov – Banco de Talentos;
  • Comprovante de matrícula/inscrição ou documento que comprove o vínculo de estudo, onde conste o período, a carga horária e a natureza do evento de capacitação, quando for o caso;
  • Manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto à solicitação; 
  • Ciência da chefia superior;
  • Indicação de substituto ou de que não haverá prejuízo na unidade durante o afastamento; 
  • Comprovação do pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos do §1º do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019*;
  • Aprovação do Conselho de Unidade Acadêmica e do Colegiado do Curso, a respeito do afastamento solicitado, para o caso de servidor lotado em Instituto e servidor docente;
  • Após a conclusão da capacitação, apresentar certificado ou documento equivalente que comprove a participação; relatório de atividades desenvolvidas; e cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso.

* Após deferimento do processo de licença capacitação, o servidor deverá anexar ao processo a solicitação de dispensa ou exoneração, a qual deverá ser feita à Divisão de Administração de Pessoal – DAP via processo no SEI, devendo também anexar a portaria de dispensa ou exoneração antes do início do período da licença.

QUAL É A BASE LEGAL?

Lei nº 8.112/1990

Decreto nº 9.991/2019

Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21/2021

Instrução Normativa SGP UNILAB nº 19/2022

Ocultar área secundária
Ícone de seta para alternar a visualização da sidebar