Programa Bolsa Permanência (PBP)

De acordo com o Manual de Gestão do Programa Bolsa Permanência, este programa “é uma ação do Governo Federal de concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em Instituições Federais de Ensino Superior em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para estudantes indígenas e quilombolas. O recurso é pago diretamente ao estudante de graduação por meio de um cartão de benefício.”

A Instituição Federal de Ensino Superior (IFE) realiza a gestão local do Programa que tem por objetivos (Artigo 3º da Portaria MEC Nº 389/2013, alterada pela Portaria Nº 1999/2023):

I – viabilizar a permanência, no curso de graduação presencial, de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas;

II – reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantil, contribuindo para a permanência e matrícula em componentes curriculares; e

III – promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico e a titulação em tempo hábil.

Poderá ser beneficiado pelo Programa Bolsa Permanência o estudante que acumular as seguintes condições (Artigo 5º da Portaria MEC Nº 389/2013, alterada pela Portaria Nº 1999/2023):

I – possuir renda familiar per capita não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo (não se aplica aos estudantes indígenas ou quilombolas);

II – estar regularmente matriculado em curso de graduação presencial, com carga horária média superior ou igual a 5 (cinco) horas diárias (não se aplica aos estudantes indígenas ou quilombolas);

III – não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar (Em caráter excepcional, o tempo de dois semestres poderá ser prorrogado por mais dois semestres, mediante justificativa fundamentada apresentada pelo Pró-Reitor ou equivalente responsável pelo programa. A prorrogação poderá ser de até quatro semestres nos casos de estudantes indígenas e quilombolas);

IV – ter assinado o Termo de Compromisso;

V – ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela instituição federal de ensino superior no âmbito do SISBP;

VI – ter desempenho acadêmico em conformidade com os estatutos da IFES; e

VII – não ter concluído curso superior.

Portaria MEC Nº 389/2013

Portaria MEC Nº 1999/2023

Na Unilab, a PROPAE realiza a gestão local do Programa, acompanhada pela COEST e o Núcleo de Avaliação e Acompanhamento da Permanência Estudantil assessora a elaboração de relatórios do Programa.

LINKS IMPORTANTES

Site do Programa Bolsa Permanência – PBP/MEC

FAQ – perguntas e respostas sobre o PBP

Sistema do programa bolsa permanência – SISBP

Manual do sistema PBP

COMUNICADOS, CRONOGRAMAS E RESULTADOS

2024

(21/08/2024) EDITAL Nº 05/2024/PROPAE – EDITAL DE FLUXO CONTÍNUO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS PARA O PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA ESTUDANTES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL DA UNILAB