PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO – TAE

QUE ATIVIDADE É?
Consiste em uma das formas de desenvolvimento na carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação, prevista na Lei nº 11.091/05, que ocorre mediante a obtenção de certificação em programa de capacitação e apresentação de carga horária compatíveis com o cargo, com o ambiente organizacional, e com o nível de capacitação no qual o servidor está enquadrado, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

QUEM FAZ?
O(a) servidor(a) efetivo(a) do quadro de pessoal que tenha adquirido os requisitos necessários para progredir na carreira.

ONDE?
Sistema Eletrônico de Informações – SEI

COMO SE FAZ? POSSUI FLUXO JÁ MAPEADO?

PASSOUNIDADE PROCEDIMENTOS
1Unidade do(a) Interessado(a)● O interessado deve abrir o processo, 30 dias antes de completar o interstício de 18 meses, com a seguinte documentação:
● Formulário de Requerimento;
● Certificados dos cursos de capacitação realizados no interstício, que completem a carga horária necessária, conforme o nível e classe ocupados pelo servidor.
2Serviço de Acompanhamento e Desempenho de Carreira – SADEC/DDP● Recebe e analisa a documentação; Emite parecer;
● Minuta portaria de Progressão por Capacitação; Encaminha para a SGP.
3Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP● Aprecia o parecer emitido pela SADEC/DDP e assina portaria de progressão.
4Serviço de Acompanhamento e Desempenho de Carreira – SADEC/DDP● Inclui progressão no sistema SIAPE.
5Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento – SEPAG/DAP● Calcula e paga retroativo e devolve o processo à SADEC.
6Serviço de Acompanhamento e Desempenho de Carreira – SADEC/DDP● Conclui processo no SEI.

QUE INFORMÇÃOES/CONDIÇÕES SÃO NECESSÁRIAS?

Apresentar certificados de cursos com carga horária mínima de 20h, realizados no período correspondente ao interstício relativo à progressão.
Apenas os certificados emitidos em formato nato-digital, que contém o código de validação, deverão ser incluídos no processo pelo servidor.
Caso o certificado não possua código de validação será necessário apresentar o documento original à DDP (servidores do Campus dos Malês deverão dirigir-se ao Setor de Gestão de Pessoas) para que seja efetuada a inclusão do documento no processo com a devida autenticação.
Todos os certificados apresentados deverão conter o conteúdo programático do curso. Observar o interstício de 18 meses:
servidor recém-admitido: completar 18 (dezoito) meses de efetivo exercício;
demais progressões, cumprir o interstício de 18 (dezoito) meses entre a última progressão e a imediatamente subsequente.
Apresentar carga-horária compatível com o exigido pelo cargo e pelo nível de capacitação, conforme o anexo III, da Lei nº 11091/05:

OBS.1: O(s) curso(s) apresentado(s) deve(m) ter relação com o ambiente e o cargo ocupado pelo servidor. A Portaria nº 09/2006/MEC, define os cursos que guardam relação direta com a área de atuação do servidor.

OBS.2: A utilização da carga horária excedente de progressão anterior poderá ser utilizada, caso o servidor não tenha atingido a carga horária mínima exigida no nível. A Lei nº 12.772/12, em seu artigo 41, prevê a somatória de carga horária dos cursos realizados, desde que os certificados apresentados sejam de no mínimo 20 horas e tenham sido realizados dentro do insterstício atual em que o servidor se encontra.

OBS.3: Considerando o princípio da razoabilidade, será considerada como excedente para a progressão seguinte a carga horária de até 50% da progressão atual.

OBS.4: A vigência dos efeitos legais e financeiros estará condicionada ao cumprimento do interstício e à apresentação da documentação necessária à concessão da progressão.

OBS.5: Os processos iniciados após o interstício de 18 meses terão contarão seus efeitos a partir da assinatura do requerimento no processo, desde que esteja tudo de acordo com os critérios de concessão.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

  • Formulário de Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo servidor.
  • Certificados dos cursos de capacitação indicados no formulário.

QUAL É A BASE LEGAL?

  • Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
  • Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006
  • Decreto 5.825, de 29 de junho de 2006
  • Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008
  • Portaria nº 09/2006 do MEC
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