É toda atividade que concorre para a prevenção ou a apuração de irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos, quando no exercício de suas funções públicas. Para isso, a atividade de correição se utiliza de instrumentos procedimentais disciplinares, como: a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral, o termo de ajustamento de conduta e o processo administrativo disciplinar.

A Corregedoria da Unilab pode atuar por iniciativa própria, desde que ela identifique algum indício de irregularidade administrativa ou, a partir do recebimento de representação ou denúncia.

É uma peça escrita apresentada por servidor público, como cumprimento de seu dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por qualquer servidor público, ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte de autoridade, associados –  ainda que indiretamente – ao exercício de cargo público e/ou função pública. A representação, diferentemente da denúncia, não pode ser anônima.

É uma peça escrita apresentada por particular – ou, quando realizada oralmente, reduzida a uma peça escrita por autoridade competente, noticiando à Administração Pública o suposto cometimento de irregularidade associ7ada ao exercício de um cargo público e/ou de uma função pública. A denúncia, diferentemente da representação, pode ser anônima.777

Prioritariamente, as representações ou denúncias devem ser registradas, seja por agente público desta Universidade ou mesmo qualquer cidadão, por meio da Ouvidoria da Unilab, que centraliza e registra, em sistema próprio, as ocorrências relativas a irregularidades administrativas e/ou desvios de conduta, mantém o sigilo do nome e dados pessoais do denunciante e direciona a ocorrência, quando cabível, para apuração da Corregedoria da Unilab.

Não. Toda notícia de irregularidade administrativa formalizada por meio de representação ou denúncia e recebida na Corregedoria da Unilab passa por um processo de admissibilidade. Nesse processo é verificado se a representação ou denúncia possui os elementos mínimos indicadores da ocorrência concreta de um ilícito administrativo disciplinar  – o que chamamos de existência de materialidade – e também se há indícios de autoria. Portanto, a representação ou denúncia vaga, abstrata, genérica ou que relate um fato que, de forma evidente, não se configura um ilícito administrativo disciplinar, ou mesmo um ilícito penal, será arquivada, sem qualquer encaminhamento que resulte em abertura de processo administrativo disciplinar.

Sim. Desde que, antes da abertura de processo administrativo disciplinar, tenha sido providenciado um procedimento investigatório promovido e relatado por servidor dotado de fé pública que, sob a ótica do Direito Disciplinar, tenha ratificado os fatos registrados na denúncia anônima ou na notícia veiculada na mídia.

Sim. As férias, as licenças e os afastamentos não têm a capacidade de cortar o vínculo do servidor público com o órgão público no qual ele está ligado em razão de sua lotação e de seu cargo ou função públicos. Por consequência, mesmo durante o gozo de férias, licenças e afastamentos, o servidor público está obrigado a observar os deveres, obrigações, proibições, vedações, bem como, a respeitar os princípios legais, éticos e principiológicos: determinados pela Administração Pública Federal em virtude de lei, norma ou regimento. Então, o fato da irregularidade ter sido cometida por servidor público, durante o gozo de férias, licença ou afastamento não pode ser usado como argumento para afastar um processo disciplinar que tenha como objetivo a investigação ou apuração de possível ilícito administrativo disciplinar cometido pelo servidor público nesses mesmos períodos.

Esses termos servem para conceituar qual o nível de protagonismo do servidor público no processo administrativo disciplinar. Eles também transmitem a ideia da gravidade da situação processual enfrentada pelo servidor público que assume quaisquer um desses termos numa dada fase de um processo administrativo disciplinar.

E, antes de explicar cada um desses termos, é válido destacar que nem todo investigado se torna obrigatoriamente um acusado; nem todo acusado se torna obrigatoriamente indiciado; e, por fim, nem todo indiciado é apenado.

O termo investigado é usado para denominar o servidor público que figura num processo administrativo disciplinar de natureza investigativa no qual ainda há frágil juízo de possibilidade de autoria desse servidor em um dado ato administrativo – ou conduta – irregular representado ou denunciado.

O termo acusado é usado para denominar o servidor público que figura num processo administrativo disciplinar de natureza acusatória, punitiva ou contraditória e no qual foi fundamentada, durante o procedimento de juízo de admissibilidade da representação ou da denúncia, a possível correlação da autoria desse servidor com um dado ato administrativo – ou conduta – irregular representado ou denunciado.

É direito do servidor público tomar conhecimento de sua condição de acusado num processo administrativo disciplinar de natureza acusatória, punitiva ou contraditória, mediante notificação prévia emitida, e devidamente entregue, pela comissão processante designada para a apuração do ato – ou conduta – irregular.

O termo indiciado é usado para denominar o servidor público que tem contra si elevada probabilidade de vir a ser apenado num processo administrativo disciplinar de natureza acusatória, punitiva ou contraditória. Mas, calma! Como dito acima, nem todo indiciado é apenado. Isso porque, quando o servidor público se torna indiciado num processo disciplinar, a ele é garantida a oportunidade de se defender das acusações formais que lhe foram impostas. Essa defesa é importante, pois, por meio dela, a comissão processante e, mesmo a autoridade competente para julgar, pode chegar a se convencer pela não aplicabilidade da pena.

O termo apenado é usado para denominar o servidor público que foi penalizado depois de ser julgado num processo administrativo disciplinar de natureza acusatória, punitiva ou contraditória.

Não. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, diz que deve ser assegurado ao acusado o direito de acompanhar o seu processo pessoalmente ou por intermédio de um procurador. E, indo nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal [STF], por meio da publicação da Súmula Vinculante nº 5, se manifestou dizendo que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Disso conclui-se pela não obrigatoriedade da presença de um advogado e/ou procurador para acompanhar servidor público acusado em um processo administrativo disciplinar.

As penalidades disciplinares previstas para servidor público da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Sim. Esse ato administrativo punitivo é materializado mediante a publicação – em veículo oficial de comunicação apropriado, de portaria instruída para esse fim, podendo, portanto, ser acessada tanto pelo público interno da Universidade como pelo público em geral.

Não, exceto se ele, justificadamente, se enquadrar em algum dos quesitos de incapacidade, impedimento e suspeição elencados na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O dever de testemunhar perante a comissão processante de um processo administrativo disciplinar é um dever do servidor público, podendo ser inclusive penalizado, caso se recuse injustificadamente.

Não. A testemunha não tem o direito de apelar para o direito de se manter em silêncio durante seu depoimento, mas tem o dever de responder todas as perguntas que lhe forem feitas pela comissão processante. A testemunha tem o compromisso com a verdade, portanto, se a testemunha falseá-la ou negar ou calar a verdade, poderá incorrer em crime de falso testemunho, punível mediante a aplicação do Código Penal.

Não. Durante o andamento de um processo de natureza disciplinar, o acesso a ele é restrito apenas às partes que se tornam diretamente interessadas ao longo do curso do processo, que são: o acusado e o indiciado, bem como também o seu respectivo advogado e/ou procurador legal. No entanto, depois de o processo de natureza disciplinar ser considerado concluído, ele deve se tornar público para qualquer pessoa, de modo que ela possa ter o direito de consultar os documentos do processo, bem como fazer cópia deles, com exceção, é claro, daqueles documentos que, por lei, devido a natureza de seu conteúdo, devem ser mantidos com acesso restrito a certas pessoas ou classificados como sigilosos.