Base de Conhecimento da Corregedoria
A seguir, foram listadas, as principais normas que orientam e disciplinam sobre a área correcional:
Leis
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Decretos
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Normativos
- Portaria Normativa nº 123, de 22de abril de 2024 – Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Direito, deveres e saberes
Essa seção é destinada para compartilhar assuntos pertinentes à Correição, destacando os direitos, os deveres e prestando orientação sobre temáticas relevantes, elucidando novos saberes.
- Guia Lilás – Controladoria Geral da União
- Dia Mundial da Não-Violência e Cultura de Paz
- Informativo Dia Internacional da Mulher
- Resultado da pesquisa: Combate à Violência contra Mulheres e Gêneros
- Guia para o Servidor Público
- TAC: uma forma eficiente de resolver conflitos na administração pública
- 1º Seminário das Instâncias de Integridade (2024):
Apresentação da Corregedora sobre Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação
Vídeo do evento
Fotos do evento:
Relatórios
